Aviso prévio é aumentado para até 90 dias

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que aumenta o tempo do aviso prévio nas demissões sem justa causa para até 90 dias. Além do direito aos 30 dias - já previsto em lei - o trabalhador terá direito a um acréscimo de três dias a cada ano de trabalho, limitado a 90 dias.


A nova lei, sancionada sem vetos, foi publicada no Diário Oficial da União em 13/10/2011. De acordo com a Casa Civil, a regra não vale para quem pediu demissão ou foi demitido antes da vigência da lei. A partir de agora, depois que completar um ano no emprego, o trabalhador ganha três dias a mais de aviso prévio para cada ano de serviço. Em caso de demissão voluntária, o empregado deverá trabalhar pelo mesmo período ou ressarcir a empresa. Contudo, o empregador poderá liberar o funcionário sem ônus.







FONTE: http://msn.clickcarreira.com.br/legislacao/2011/10/13/2627/aviso-previo-e-aumentado-para-ate-90-dias.html