Carreteiro com jornada de trabalho controlada pela empresa consegue horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Gafor S.A., do Rio Grande do Sul, contra decisão que a condenou a pagar horas extras a motorista de carreta que, durante as viagens, trabalhava dez horas diárias, de segunda-feira a sábado. Para a Turma, o empregado que presta serviço externo e tem a sua jornada de trabalho controlada, como no caso, não perde o direito a receber por horário excedente.

O motorista, que trabalhou para a empresa de novembro de 2003 a fevereiro de 2006, entrou com reclamação trabalhista solicitando as horas que excederam à jornada regular. A Vara do Trabalho de Guaíba (RS) acolheu a solicitação por entender que, mesmo exercendo serviço fora da empresa, havia o controle do horário de trabalho. Assim, a situação não se enquadraria no artigo 62, inciso I, da CLT, que isenta a empresa de pagar horas extras aos empregados que exercem atividade "externa incompatível com a fixação de horário de trabalho".

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu o recurso da Gafor com base nas provas testemunhais do processo, que informaram haver a fixação de número de horas a ser cumprido entre uma cidade e outra e a existência de previsão de tempo e de duração das viagens. Revelaram ainda que a empresa tinha como saber o local exato do veículo por rastreamento eletrônico da seguradora.

A Gafor recorreu ao TST com a alegação de que o autor da ação era "motorista-viajante", com atividade totalmente externa e, por isso, incompatível com a fixação e controle da jornada de trabalho, havendo apenas previsão relativa do prazo de entrega. No entanto, para o juiz convocado José Pedro de Camargo, relator do recurso, ficou evidenciado no processo que o motorista tinha a jornada de controlada, seja por previsão de viagem ou pela possibilidade do veículo ser rastreado. A decisão, portanto, não configurou ofensa ao artigo 62 da CLT, como defendia a empresa.

Processo: RR - 5900-66.2008.5.04.0221

FONTE: http://www.tst.gov.br

PÍLULA PARA MÉMORIA...

DE ACORDO COM O ART. 62, I, DA CLT TEMOS QUE OS EMPREGADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO NÃO SÃO ABRANGIDOS PELO REGIME PREVISTO NO CAPÍTULO DA CONSOLIDAÇÃO QUE TRATA DA DURAÇÃO DO TRABALHO / DA JORNADA DE TRABALHO. ISSO QUER DIZER QUE A ESTE TIPO DE EMPREGADO NÃO SE APLICAM AS NORMAS REFERENTES À JORNADA.

NO ENTANTO, O ENTENDIMENTO DO TST FOI QUE O RECLAMANTE NÃO SE ENQUADRAVA NESSE TIPO DE EMPREGADO, MESMO SENDO MOTORISTA DE CARRETA, PORQUE TINHA JORNADA CONTROLADA. ASSIM, AO RECLAMANTE SÃO APLICADAS AS NORMAS REFERENTES À JORNADA, HAVENDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS REIVINDICADAS.

JORNADA DE TRABALHO... HORAS EXTRAS... ASSUNTO QUE DEVEMOS DOMINAR, OK?! ESTUDEM, PESSOAL!